Justiça condena ex-delegado de Santa Quitéria por liberar veículos apreendidos sem ordem judicial

Justiça condena ex-delegado de Santa Quitéria por liberar veículos apreendidos sem ordem judicial

O ex-delegado de Santa Quitéria, José Milson Teixeira e Pinho, foi condenado pela Justiça ao pagamento de multa no valor de R$ 10 mil por improbidade administrativa. Conforme o Ministério Público do Ceará (MPCE), o ex-delegado liberava veículos apreendidos sem ordem judicial ou qualquer análise quanto à sua relevância como prova nos procedimentos criminais dos quais faziam parte.

Em um dos casos, a Promotoria constatou que ele liberou um veículo apreendido envolvido em um homicídio culposo no trânsito, que ainda tramitava na Justiça, causando um prejuízo ao regular andamento da ação penal em curso.

Além da liberação indevida de bens apreendidos sem autorização judicial, ele foi investigado por registros vagos e irregulares nos livros de controle de bens apreendidos e a devolução de veículos identificados unicamente pelo modelo, sem formalização de inquérito policial ou submissão à perícia técnica. Diante disso, em 28 de maio de 2014, o MP ingressou com ação requerendo à Justiça a condenação de José Milson às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992.

"Segundo inspeção da Promotoria, a unidade policial sob responsabilidade do agente público se encontrava em estado de abandono, especialmente quanto à gestão documental e patrimonial, de sua atribuição. Além disso, os veículos apreendidos estavam armazenados de forma desorganizada e deteriorada; inexistia livro de entrada e saída de veículos apreendidos; as armas e equipamentos estavam largados no chão do gabinete do delegado; não havia controle formal da remessa e recebimento de armas para fins periciais; diversos objetos apreendidos não possuíam procedimento investigatório correspondente; boletins de ocorrência estavam arquivados sem qualquer providência; e foram encontradas bebidas alcoólicas no interior do gabinete funcional", detalhou o Ministério Público.

Os elementos constatados serviram de fundamento para o ajuizamento da ação civil pública.

"Ceará Agora Online Sua Informação Diária".