PEC da Blindagem protege desvios de emendas, encobre crimes e enfraquece combate à corrupção

PEC da Blindagem protege desvios de emendas, encobre crimes e enfraquece combate à corrupção

A Câmara dos Deputados deu um passo atrás na transparência ao aprovar, por 344 votos a 133, a PEC da Blindagem. O texto será apreciado pelo Senado. Se promulgada, a proposta barra de imediato 36 inquéritos que envolvem 108 parlamentares no Supremo Tribunal Federal (STF). Pela nova regra, esses casos só poderão avançar para ações penais com autorização expressa da Câmara ou do Senado.

Com a nova regra, o STF perde autonomia para dar prosseguimento a investigações contra deputados e senadores. O texto beneficia tanto parlamentares da oposição quanto da base governista, sobretudo em apurações que investigam desvios de recursos de emendas parlamentares.

LEGISLATIVO X JUDICIÁRIO:

A blindagem que chega justamente quando o STF intensifica o rastreamento de bilhões de reais repassados aos municípios por meio das chamadas emendas PIX, um mecanismo marcado pela falta de transparência.

A proteção imposta pela PEC da Blindagem abre caminhos para atuais parlamentares, que são alvo de investigações, disputarem mandatos, em 2026, sem ameaça de cassação de registro de candidaturas.

Entre os investigados estão nomes de destaque do PL, do União Brasil, do PSB e até do PT. Parte das apurações segue em sigilo, o que pode elevar o número de atingidos. São inquéritos sobre fake News e emendas parlamentares.

VOLTA AO PASSADO:

A PEC altera a Constituição e recria um modelo extinto em 2001, quando era exigida autorização das Casas Legislativas para abrir processo criminal contra parlamentares. Durante aquele período, nenhum deputado ou senador foi efetivamente processado.

Especialistas apontam o retrocesso. A pesquisadora Ana Laura Barbosa, da USP e ESPM, lembra que a mudança amplia ainda mais a blindagem, restringindo medidas cautelares e reforçando a impunidade.

Para o procurador Roberto Livianu, presidente do Instituto Não Aceito Corrupção, a PEC simboliza a autoproteção da classe política e envia ao país a mensagem de que “o crime organizado é bem-vindo no Congresso”.

Com essa decisão, a Câmara retira do Judiciário a independência necessária para combater os maus-feitos e fortalece um sistema de proteção que estimula a corrupção. A sociedade assiste, assim, à institucionalização de um grande retrocesso democrático.

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