Beneficiários de programas sociais podem se cadastrar em sites de apostas, decide STF

Beneficiários de programas sociais podem se cadastrar em sites de apostas, decide STF

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu parcialmente a norma do Ministério da Fazenda que barrava o cadastro de beneficiários de programas sociais em sites de apostas eletrônicas, as chamadas bets. Com a decisão, a restrição passa a valer apenas para novos cadastros ou abertura de novas contas.

A medida atende a um pedido liminar da Associação Nacional de Jogos e Loterias. Fux determinou o desbloqueio de contas ativas e a reativação das que foram encerradas após a publicação da norma. A regra afeta beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Ao justificar a decisão, o ministro citou a proximidade do recesso do Judiciário e o risco de irreversibilidade de atos praticados com base nos atos normativos. "Considerando a iminência do recesso forense e o risco de irreversibilidade de atos concretos praticados sob a égide dos citados atos normativos, defiro parcialmente o pedido cautelar", afirmou.

Fux também marcou audiência de conciliação para 10 de fevereiro de 2026.

A norma estava em vigor desde outubro 2025, quando o Governo Federal passou a exigir que empresas de apostas verificassem se os usuários constavam na base de programas sociais. Em caso positivo, a conta deveria ser bloqueada e os valores depositados, devolvidos ao titular.

Relator de uma ação sobre o tema, Fux já havia determinado que o governo proibisse o uso de recursos do Bolsa Família para apostas. "Sem regulação, não se pode permanecer nessa atividade", disse à época.

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